Decretos
DECRETO Nº 1925/2021
"DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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"DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS PARA O ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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