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DECRETO Nº 1.760/20 DE 20 DE MARÇO 2020.
DISPÕE SOBRE A DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO.
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DISPÕE SOBRE A DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DO MUNICÍPIO.
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