Esmeralda inicia treinamento para implantação da nova lei de licitações nº14.133/2021

Visando preparar a equipe municipal para a lei que passará a entrar em vigor de forma definitiva a partir de 1º de abril de 2023, está ocorrendo pelo período de cinco meses, um treinamento para adequação da Lei Federal 14.133, de 1.º de abril de 2021, em parceria com a empresa Licitar Treinamentos e Assessoria.

A lei estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A norma abrange os órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como os órgãos do poder Legislativo dos Municípios, quando estiverem desempenhando função administrativa. Também estão subordinados à lei os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

Nesse sentido, cabe à administração municipal expedir as regulamentações ou normatizações específicas com base na sua estrutura organizacional e realidade, tendo como referência as regras definidas na legislação federal.

Durante a capacitação da equipe, o Prefeito João Pereira se fez presente em uma das conversas e ressaltou o seu compromisso: “É muito importante preparar a equipe e implementar toda a legislação no órgão Municipal, seguindo rigorosamente a previsão inscrita na Lei de Licitações, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos”, ressaltou.